Documento legal

Termos de Uso

Vigência a partir de 30 de julho de 2026. Ao utilizar o site ou a área do cliente, você concorda com estes termos.

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Sobre o Vou Migrar

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site voumigrar.com e da área do cliente disponível em app.voumigrar.com (em conjunto, a "plataforma").

O Vou Migrar é operado por empresa inscrita no CNPJ nº 60.769.168/0001-98.

O Vou Migrar é um serviço de assessoria de imigração para a Espanha, com atendimento especializado para médicos, incluindo orientação sobre homologação de diploma, vistos e o caminho até a residência médica (MIR). O uso continuado da plataforma implica a aceitação integral destes Termos.

02

Cadastro e conta

Para acessar a área do cliente, você cria uma conta informando nome, email e, opcionalmente, um número de telefone/WhatsApp. Ao se cadastrar, você declara que:

  • Tem pelo menos 18 anos de idade;
  • As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
  • É responsável por manter a confidencialidade da sua senha e do seu acesso.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem indícios de uso fraudulento.

03

Natureza das informações e dos serviços

O conteúdo publicado no site (páginas sobre homologação, visto, MIR e dúvidas) tem caráter informativo e reflete regras e procedimentos vigentes na data de publicação. Órgãos públicos brasileiros e espanhóis podem alterar requisitos, taxas, prazos e calendários a qualquer momento, sem aviso.

A assessoria propriamente dita é um serviço contratado à parte, com escopo, valores e condições combinados diretamente com a nossa equipe. A plataforma serve de canal de informação e de acompanhamento das etapas do seu processo.

O Vou Migrar não é um órgão governamental e não tem poder de decisão sobre homologações, vistos ou resultados de exames: essas decisões cabem exclusivamente às autoridades competentes.

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Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para fins ilegais, abusivos ou prejudiciais, em especial:

  • Fornecer documentos ou informações falsas;
  • Tentar acessar contas ou dados de terceiros;
  • Copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo do site sem autorização;
  • Interferir no funcionamento técnico da plataforma.
05

Propriedade intelectual

A marca Vou Migrar, o layout do site, os textos, guias e demais conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à empresa operadora ou aos seus licenciantes. É permitido compartilhar links para as páginas públicas do site; a reprodução integral do conteúdo sem autorização é vedada.

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Limitação de responsabilidade

Empregamos os melhores esforços para manter as informações corretas e atualizadas, mas não respondemos por:

  • Alterações de regras, taxas e prazos promovidas por autoridades brasileiras ou espanholas;
  • Decisões de órgãos públicos sobre homologações, vistos, provas ou registros;
  • Indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção ou por fatores fora do nosso controle.
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Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

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Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais.

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Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para os consumidores, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da sede da empresa operadora.

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Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@voumigrar.com ou pelo nosso WhatsApp.